O governo cometeu um erro!

Portugal é um país no qual se pede ao Estado que desempenhe um papel social, capaz de garantir um equilíbrio entre todas as componentes da nação. Isso não é condenável; pelo contrário, permite que Portugal seja um país onde é bom viver, onde as diferenças entre os cidadãos não são um sinónimo de fosso social criador de violência entre as pessoas. 

Todavia, para desenvolver este papel, o Estado precisa de financiamento, que passa pelo arrecadamento de impostos ao nível dos particulares e das empresas. Neste âmbito, e para evitar a fuga aos impostos, a solução adotada é a obrigação da emissão de um talão de compra. A ideia de complicar, ver impedir a fuga ao fisco não é criticável; afinal o Estado faz o seu trabalho. Não! O que é criticável é obrigar a emitir um talão de compra para qualquer compra! É absurdo e não é compatível com a gestão da rentabilidade de numerosos pequenos comércios.

Vejamos os casos do retalho alimentar
ou das atividades da Horeca. Será que esta obrigação de emissão de um talão de compra é compatível com a exigência de um nível de margem capaz de assegurar a sobrevivência dos comércios de pequena dimensão? Eu diria que não!

Porquê? Porque em numerosas lojas, muitas das transações são feitas com valores baixos, bem inferiores a 5 €. Os exemplos não faltam nos cafés, onde muitas das vendas concernem a venda de uma bica, de uma água, de um rissol ou, de uma pastelaria de valor inferior a 1€. Também não faltam exemplos no retalho alimentar, quando a loja tem uma atividade baseada na desempanagem ou na venda de faltas de último minuto. Emitir um talão é um custo que torna a venda não rentável e, leva a loja a ter prejuízo venda após venda. É preciso ver a realidade e aceitá-la! Emitir um talão de compra quer dizer:

• Pagar uma máquina registadora que responde a requisitos legais; 
• Pagar o papel do respetivo talão; 
• Pagar a tinta utilizada para emitir o talão; 
• Pagar a energia utilizada para fazer funcionar a máquina registadora; 
• Pagar a parte do ordenado imputado a esta operação; 
• Afinal, para muitos comerciantes, emitir um talão em papel é um sério castigo que prejudica a empresa, cliente após cliente, dia após dia.

Porquê não rever esta situação? Se o fundamento desta decisão é evitar a fuga ao fisco, porquê não adotar outras medidas, tais como uma melhor fiscalização das empresas pelos inspetores dos impostos ou a obrigação de registar cada transação, mas com a autorização, para os comerciantes, de não entregar talão de compra até 5€ de compras?

No atual momento de dificuldades deveria haver uma reflexão de maneira a ajudar os indivíduos a criar a sua própria empresa, de pequena dimensão mas rentável, em vez de criar barreiras que prejudicam a existência atual dos comerciantes e que fazem com que os eventuais criadores de pequenas empresas se retraiam.
RB